30 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
20/05/20 às 13h30 - Atualizado em 30/10/23 às 16h58

CARTA DE HABITE-SE / CONCLUSÃO DE OBRA

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É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, após o término da obra de construção, quando a edificação está pronta, de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

 

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Administração Regional do Lago Norte
Endereço: SHIN CA 1, Bloco A, Lote A, Sobreloja – Shopping Deck Norte – Lago Norte
Tempo de espera, previsto, para atendimento: 5 min

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