27 de setembro

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4/11/19 às 13h26 - Atualizado em 30/08/21 às 15h11

ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO / LICENÇA DE OBRA

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É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Administração Regional do Lago Norte
Endereço: SHIN CA 05 Bloco J1 – Térreo
Tempo de espera, previsto, para atendimento: 5 min

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