Autorização para área pública destinada a instalações temporárias e a serviços necessários a execução e ao desenvolvimento de obras. O canteiro de obras pode permanecer até a finalização das construções.
Os elementos do canteiro de obras não podem, de acordo com Lei Nº 2.105. de 08/10/1998:
Requisitos
O cidadão deve comparecer à Administração Regional, com as documentações necessárias:
Custos
Para obtenção da autorização não é necessário pagamento de taxas na Administração Regional do Lago Norte.
Será necessário o pagamento da Taxa de Execução de Obras de área pública na AGEFIS.
Prazos
A Administração tem até SETE dias para emitir a autorização, após a entrega de toda documentação exigida nos requisitos.
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Norte – GELOAE
Segunda a sexta-feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 3468-9450 / 3468-9458
Endereço: SHIN CA 05 Bloco J1 – Térreo
Administração Regional do Lago Norte
SHIN CA 05 Bloco J - Lago Norte - CEP: 71503-505.
Telefone:
(61) 99108-1790
BRASÍLIA - DF