21 de maio

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Maria da Penha ONLINE Governo do Distrito Federal
24/08/18 às 14h56 - Atualizado em 26/03/24 às 15h52

ATENDIMENTO

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ATENDIMENTO

A Administração Regional do Lago Norte funciona no SHIN CA 1, Lote A, Bloco A, Sobreloja  Shopping Deck Norte  – Lago Norte

Horário: das 8h às 18 h

Verifique na Carta de Serviços o horário específico para o serviço que você precisa.

 

LICENCIAMENTO DE EVENTOS

O que é um evento?
Considera-se evento, para os efeitos da Lei 5.281/2013, a realização de atividades recreativas, sociais, culturais, religiosas, esportivas, institucionais ou promocionais, cuja realização tenha caráter eventual, se dê em local determinado, de natureza pública ou privada, e produza reflexos no sistema viário ou na segurança pública.

Classificação de eventos, conforme os públicos:
I – Pequeno porte: até mil pessoas;
II – Médio porte: de mil e uma a dez mil pessoas;
III – Grande porte: de dez mil e uma a trinta mil pessoas;
IV – Especial: acima de trinta mil pessoas.

 

PARA ACESSAR LEIS, DECRETOS, INSTRUÇÕES NORMATIVAS E EDITAIS: 

 

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