04 de julho

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4/11/19 às 13h26 - Atualizado em 20/05/20 às 13h07

Alvará de Construção / Licença de Obra

É o documento emitido pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação, através da Central de Aprovação de Projetos – CAP, que autoriza o início de uma obra particular ou pública de acordo com os parâmetros estabelecidos na Lei 6.138/2018 – Decreto 39.272/2018.

Entenda o que mudou com a publicação do novo Código de Edificação – COE

Local / Horário de atendimento

Central de Aprovação de Projetos – CAP
Segunda à sexta- feira das 8h às 18h
Administração Regional do Lago Norte
Endereço: SHIN CA 05 Bloco J1 – Térreo

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