É o serviço que emite a taxa de ocupação de área pública, já autorizada, com formalização da permissão ou concessão de uso da área para funcionamento de atividade desenvolvida em mobiliário urbano do tipo quiosque, trailer e similar e banca de jornais e revistas, verificando se está em conformidade com o plano de ocupação de quiosques e trailers aprovado para a área.
O ocupante deverá pagar mensalmente o preço público referente à área ocupada, de acordo com estabelecido no Decreto Nº 30.090, de 20 de fevereiro de 2009, na qual o preço público será corrigido anualmente com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC e é calculada por m² de área pública ocupada.
Constatada a inadimplência do preço público por três meses consecutivos ou intercalados num período de seis meses, a Agefis notificará para cassação imediata do Termo, que após adoção das providências administrativas necessárias, informará imediatamente à Administração Regional competente para a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Requisitos
O cidadão deve procurar diretamente à Gerência de Territórios na Administração Regional do Lago Norte para emissão de taxa de quiosque, trailer e bancas.
Custos
Gratuito
Prazos
Imediato à solicitação.
Normas e regulamentações
Horário de atendimento
Administração Regional do Lago Norte – GEGEST
Segunda à sexta- feira das 8h às 12h / 14h às 17h.
Telefone: 3550-6329
Endereço: SHIN CA 1, Lote A, Bloco A, Sobreloja – Shopping Deck Norte – Lago Norte
Tempo de espera, previsto, para atendimento: 5 min
Administração Regional do Lago Norte
SHIN CA 1 Bloco A Lote A Sobreloja Shopping Deck Norte - Lago Norte CEP: 71503-505.
Telefone:
(61) 99108-1790
BRASÍLIA - DF
